Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1766

Identificador de versão 20211229150516.811

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 94/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 27 de Julho de 1992

Nota de conteúdo Declara que a publicação das decisões relativas ao provimento, transferências, promoções, exonerações, demissão e passagem à situação de licença limitada dos agentes ou funcionários públicos passa a ser assegurada pelas unidades orgânicas responsáveis pela gestão dos recursos humanos de cada depart.governament.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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