Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14768

Identificador de versão 20211229150620.760

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 31/2019

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 110 I

Data de publicação /distribuição 29 de outubro de 2019

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE n.º 06/2017, em que é recorrente o Grupo BASTA - Boa Vista Avante Sempre Trabalhando Arduamente e recorrida a CNE – Comissão Nacional de Eleições.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados