Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
5171
Identificador de versão
20220109131942.782
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 7-D/75.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
10, de 10 de Set de 1975. I.
Data de publicação /distribuição
1975.
Nota de conteúdo
Torna extensivo a todos percursos do Territorio nacional o 3º do artigo 5º do Diploma Legislativo nº 1633, de 26 de Dezembro de 1966, da nova redaccao ao 4º do artigo 5º e aos artigos 15º e 180º do referido diploma e adita um paragrafo ao artigo 15º do regulamento de transportes automoveis.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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