Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 5171
Identificador de versão 20220109131942.782
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Lei nº 7-D/75.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes 10, de 10 de Set de 1975. I.
Data de publicação /distribuição 1975.
Nota de conteúdo Torna extensivo a todos percursos do Territorio nacional o 3º do artigo 5º do Diploma Legislativo nº 1633, de 26 de Dezembro de 1966, da nova redaccao ao 4º do artigo 5º e aos artigos 15º e 180º do referido diploma e adita um paragrafo ao artigo 15º do regulamento de transportes automoveis.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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