Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11719

Identificador de versão 20211229150605.502

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 22/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 30. I Série.

Data de publicação /distribuição 31 de Maio de 2013.

Nota de conteúdo Determina a fusão da Agência de Regulação e Supervisão de produtos Farmacéuticos e Alimentares (ARFA) e da Agencia Nacional de Segurança Alimentar (ANSA) realizada mediante a transferência da globalidade das atribuições competência posição juridica, direitos e obrigações da (ANSA) para a ARFA e aprova o novo estatuto da ARFA.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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