Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13355

Identificador de versão 20211229150613.501

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 17/2016

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 16 de Setembro de 2016

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 14/2016, em que é recorrente o PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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