Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13067

Identificador de versão 20211229150612.103

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Republicação

Autor Chefia do Governo: Secretaria-Geral do Governo

Numeração: indicação de datas e volumes 84 I

Data de publicação /distribuição 23 de Dezembro de 2015

Nota de conteúdo Do Decreto-legislativo nº 5/2015, que altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de Fevereiro, publicado no Boletim Oficial I série, n.º 69, de 11 de novembro de 2015.

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País CV

Agência BCV

Pessoa

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