Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6561

Identificador de versão 20211229150540.149

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 50/76.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 17, 28 Abr 1976. I.

Data de publicação /distribuição 1976.

Nota de conteúdo Regulamenta a cobrança do «Selo da Cruz Vermelha», o procedimento a seguir no caso de sua falta ou insuficiencia, a forma de escrituração e entrega das correspondentes receitas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados