Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3077

Identificador de versão 20211229150523.394

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 29/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 28 de Abril de 1990

Nota de conteúdo Reconhece ao Combatente de Liberdade da Pátria o Benefício de empréstimo em condições mais favoráveis junto das instituições de crédito, para construção ou aquisição de casa própria.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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