Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4141

Identificador de versão 20220109131942.627

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 20/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 11 I

Data de publicação /distribuição 5 de Abril de 1993

Nota de conteúdo Declara que as licenças de condução de veículos automóveis denominam-se cartas de condução-serão emitidas pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e habilitam os seus títulares a conduzir uma ou mais das categorias de veículos que indica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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