Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15530

Identificador de versão 20220109131944.658

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 119/IX/2021

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 15 I

Data de publicação /distribuição 11 de fevereiro de 2021

Nota de conteúdo Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados