Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11078
Identificador de versão
20211229150602.345
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 39/2011.
Autor
Ministério das infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e planeamento.
Numeração: indicação de datas e volumes
40 de 12 Dezembro de 2011. I Série.
Data de publicação /distribuição
2011.
Nota de conteúdo
Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil na actividades de mediação e de angariação imobiliárias.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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