Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10268

Identificador de versão 20211229150558.399

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 4/2012

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 10 I

Data de publicação /distribuição 21 de Fevereiro de 2012

Nota de conteúdo Estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares (IGOPP), bem como a prestação de contas a que está sujeita.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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