Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13709

Identificador de versão 20211229150615.294

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunta nº 28/2017

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 02 de Agosto de 2017

Nota de conteúdo Aprova as deliberações das Assembleias Municipais de Tarrafal de Santiago, São Salvador do Mundo, São Miguel, Santa Catarina de Santiago, São Domingos e Santa Cruz de extinção dos respetivos serviços autónomos municipais de água e saneamento de águas residuais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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