Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13777

Identificador de versão 20211229150615.629

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 37/2017

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 57 I

Data de publicação /distribuição 26 de Setembro de 2017

Nota de conteúdo Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado às Câmaras Municipais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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