Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 5802
Identificador de versão 20211229150537.67
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria n.º 9/78
Autor GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO
Numeração: indicação de datas e volumes 5 I
Data de publicação /distribuição 4 de Fevereiro de 1978
Nota de conteúdo Coloca na situação de abrangidos pelo disposto no artigo 62º do Diploma Legislativo nº 1 330, de Fevereiro de 1957, todos os jovens que ingressaram em regime de voluntariado nas Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), antes da vigência da Lei sobre o serviço Militar obrigatório.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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