Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
5802
Identificador de versão
20211229150537.67
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria n.º 9/78
Autor
GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO
Numeração: indicação de datas e volumes
5 I
Data de publicação /distribuição
4 de Fevereiro de 1978
Nota de conteúdo
Coloca na situação de abrangidos pelo disposto no artigo 62º do Diploma Legislativo nº 1 330, de Fevereiro de 1957, todos os jovens que ingressaram em regime de voluntariado nas Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), antes da vigência da Lei sobre o serviço Militar obrigatório.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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