Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15423

Identificador de versão 20211229150624.411

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 174/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 140 I

Data de publicação /distribuição 28 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Determina os pressupostos para a efetivação da política habitacional de venda, com reserva de propriedade, de habitações dos Standing I e Standing II, a indivíduos ou agregados familiares que não sejam proprietários de um prédio urbano, sito no território nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados