Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10145
Identificador de versão
20211229150557.782
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 15017.
Autor
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Numeração: indicação de datas e volumes
41 I
Data de publicação /distribuição
09 de Outubro de 1954
Nota de conteúdo
Manda publicar em todas as provincias ultramarinas, para nas mesmas ter execução o Decreto-Lei nº 23 721, que aprova, para serem ratificadas, várias Convenções destinadas a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, letras e livranças.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados