Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4178

Identificador de versão 20211229150528.876

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 8/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 17 de Maio de 1993

Nota de conteúdo Define mercadoria essenciais ao abastecimento do país, para os efeitos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 1º da Lei nº 17/IV/91, de 30 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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