Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8817

Identificador de versão 20211229150551.224

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 38/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 23 I

Data de publicação /distribuição 6 de Junho de 2005

Nota de conteúdo Altera o Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro que Regula as actividades dos empreiteiros de Obras Públicas e Particulares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados