Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13813

Identificador de versão 20220109131944.425

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 42/2017

Autor MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Numeração: indicação de datas e volumes 67 I

Data de publicação /distribuição 16 de Novembro de 2017

Nota de conteúdo Aprova o modelo de receita renovável, a ser utilizado em situação de utentes portadores de doenças crónicas e/ou incapacitantes, devidamente diagnosticadas, nos termos determinados pelo prescritor, assim como as regras da sua prescrição.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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