Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14604

Identificador de versão 20211229150619.870

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunta n.º 1/2020

Autor MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE

Numeração: indicação de datas e volumes 3 I

Data de publicação /distribuição 8 de janeiro de 2020

Nota de conteúdo Aprova a Lista de transição a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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