Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14659

Identificador de versão 20211229150620.153

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 61/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 82 I

Data de publicação /distribuição 29 de julho de 2019

Nota de conteúdo Cria o Fundo Soberano de Emergência, adiante designado Fundo de Emergência e, ainda, extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento (FEED), criado pela Lei n.º 71/V/98, de 17 de agosto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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