Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 652

Identificador de versão 20211229150511.454

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 84/IV/93

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 12 de Julho de 1993

Nota de conteúdo Estabelece a competência, a organização e funcionamento do Tribunal de Contas e o estatuto dos respectivos juízes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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