Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3026

Identificador de versão 20211229150523.139

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 6/99

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 22 de Fevereiro de 1999

Nota de conteúdo Aprova os montantes das taxas e sobretaxas a cobrar pelas autoridades dos serviços de política de fronteira pela emissão e revalidação de documentos de viagem, autorização de residência a cidadãos estrangeiros e respectivos averbamentos, pela concessão e prorrogação de vistos em Cabo Verde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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