Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10098

Identificador de versão 20211229150557.554

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 42/VII/2009

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 27 de Julho de 2009

Nota de conteúdo Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelecendo os seus principios gerais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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