Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6713

Identificador de versão 20220109131943.160

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 9/VI/2002.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 13, de 6 de Maio de 2002. I.

Data de publicação /distribuição 2002.

Nota de conteúdo Regula a elevação das Comarcas de Porto Novo, Boa Vista e Maio à Categoria de 2ª classe, bem como a reorganização e reestruturação de alguns juízos no Tribunal da 1ª Classe da Praia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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