Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6487
Identificador de versão
20211229150539.810
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decisão com Força de Lei nº 10/76.
Autor
Presidencia da República.
Numeração: indicação de datas e volumes
13, 27 de Março de 1976. I Série.
Data de publicação /distribuição
1976.
Nota de conteúdo
Aprova o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça de Cabo Verde e o Ministério da Justiça de Cabo Verde e o Comissariado de Estado da Justiça da Guiné-Bissau.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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