Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14225

Identificador de versão 20211229150617.923

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunto nº 32/2018

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 63 I

Data de publicação /distribuição 11 de Novembro de 2018

Nota de conteúdo Estabelece as custas da arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do Centro de Arbitragem Tributária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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