Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
5912
Identificador de versão
20211229150537.464
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decisão com Força de Lei nº 4/78.
Autor
Presidencia da República.
Numeração: indicação de datas e volumes
21, 27 Mai 1978. I.
Data de publicação /distribuição
1978.
Nota de conteúdo
Ratifica o acordo sobre estatuto de pessoas e bens celebrado entre os Governos da República de Cabo Verde e da República Popular de Angola.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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