Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11850

Identificador de versão 20211229150606.64

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 48/VIII/2013.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 69. I Série.

Data de publicação /distribuição 20 de Dezembro de 2013.

Nota de conteúdo Aprova o Código de Processo Tributário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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