Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1385

Identificador de versão 20211229150514.884

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 26/91

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 17 de Agosto de 1991

Nota de conteúdo Aprova nova Tabela de Custas em processos de Contencioso Aduaneiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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