Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14489

Identificador de versão 20211229150619.245

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 52 /IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 41 I

Data de publicação /distribuição 10 de abril de 2019

Nota de conteúdo Procedendo à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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