Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
2776
Identificador de versão
20211229150521.885
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 65/98
Autor
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE
Numeração: indicação de datas e volumes
48, Suplemento I
Data de publicação /distribuição
28 de Dezembro de 1998
Nota de conteúdo
Desafecta da reserva pública de actividades comerciais os produtos alimentares de primeira necessidade que indica.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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