Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3138

Identificador de versão 20211229150523.684

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 101-U/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46, 2ºSuplemento I

Data de publicação /distribuição 23 de Novembro de 1990

Nota de conteúdo Reclassifica o pessoal de segurança, de prevenção e fiscalização do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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