Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4160

Identificador de versão 20211229150528.784

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 6/IV/93

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 10 de Maio de 1993

Nota de conteúdo Negando autorização para o Deputado Eugénio Estevão da Rocha Vaz prestar declarações nos autos de regulação de exercício do poder paternal nº 31/92.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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