Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9546

Identificador de versão 20211229150554.835

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 47/2007

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 10 de Dezembro de 2007

Nota de conteúdo Altera para 100 porcentos a tabela de comparticipação nos serviços e nas taxas moderadoras dos utentes com cartão da Pensão Social, dos trabalhadores das FAIMO e dos individuos cujo rendimento seja inferior a 12.000$00 mensais, na tabela de taxa Moderadora aprovada pelo Decreto-Lei nº 10/2007, de 20 de Março.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados