Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4624

Identificador de versão 20211229150531.193

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 66/III/89.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 53, Suplemento, 30 de Dezembro de 1989.

Data de publicação /distribuição 1989.

Nota de conteúdo Concede autorizações legislativas ao Governo ao abrigo 61.º da Constituição da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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