Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4770
Identificador de versão
20211229150531.967
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 48/99.
Autor
Ministério da Justiça e da Administração Interna.
Numeração: indicação de datas e volumes
36, 4 de Outubro de 1999. I.
Data de publicação /distribuição
1999.
Nota de conteúdo
Aprova os modelos do requerimento do pedido e de autorização de residencia permanente aos cidadãos estrangeiros reformados.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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