Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8611

Identificador de versão 20211229150550.190

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 41/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 31, 18 de Outubro de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a participar, em nome do Estado de Cabo Verde, a constituição de uma sociedade de economia mista que terá a sua sede em Murdeira, ilha do Sal e cujo objecto será a concepção e construção de empreendimentos turisticos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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