Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14323

Identificador de versão 20211229150618.425

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 68/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 85 I

Data de publicação /distribuição 20 de Dezembro de 2018

Nota de conteúdo Adita um artigo ao Decreto-Lei nº 21/2016, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável os produtos cosméticos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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