Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13882

Identificador de versão 20211229150616.149

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 23/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 22 de Janeiro de 2018

Nota de conteúdo Estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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