Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 86

Identificador de versão 20211229150508.679

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 18/98

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 4 de Maio de 1998

Nota de conteúdo Define as atribuições da Autoridade Competente para a inspecção sanitária e o controlo da qualidade dos produtos da pesca.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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