Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1531

Identificador de versão 20211229150515.606

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 195/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52 I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1991

Nota de conteúdo Introduz alterações a vários artigos do Decreto nº 99/88, sobre o direito de acesso à Justiça e o recurso à via judicial e são revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 11º, 12º, 13º,14º, 15º, 16º,17º,18º,19º, e 20º, do Decreto nº 99/88, de 5 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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