Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13603

Identificador de versão 20211229150614.757

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de Rectificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 17 de Maio de 2017

Nota de conteúdo Rectifica a Lei nº 9/IX/2017, de 12 de Maio, que institui o regime geral especial de reforma antecipada dos funcionários dos serviços Municipais de Água e Saneamento operando na Ilha de Santiago.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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