Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1035

Identificador de versão 20211229150513.206

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 47/V/98

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 9 de Março de 1998

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a legislar sobre o regime remuneratório do pessoal policial da Polícia de Ordem Pública e alteração pontual do Estatuto de aposentação e pensão de Sobrevivência dos Agentes da administração Pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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