Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13755

Identificador de versão 20211229150615.520

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 14/IX/2017

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 53 I

Data de publicação /distribuição 12 de Setembro de 2017

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração à Lei nº 105/VIII/2016, de 19 de janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, no Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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