Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1638

Identificador de versão 20220109131942.163

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 36/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 15, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 16 de Abril de 1992

Nota de conteúdo Regula as contribuições e impostos a serem pagas voluntáriamente, a pronto, em prestações e por conta e, em prestações por dação em pagamento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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