Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15147

Identificador de versão 20211229150622.717

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 94/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 82 I

Data de publicação /distribuição 13 de julho de 2020

Nota de conteúdo Institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, abreviadamente ZEEMSV ou Zona Económica Especial em São Vicente e estabelece o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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