Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11081

Identificador de versão 20220109131944.54

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 42/2011.

Autor Ministério das Finanças e do planeamento ministério do desenvolvimento Rural e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do território.

Numeração: indicação de datas e volumes 40 de 12 de Dezembro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Aprova a deliberação nº 4/2011 da Assembleia Intermunicipal da Associação dos Municípios do Fogo e Brava, de 10 de Outubro de 2011, tomada na sua 1ª reunião ordinaria, que transforma a empresa pública municipal, sob a forma de sociedade por quotas, denominada Água-brava, Lda. Empresa Intermunicipal de Água do Fogo e da Brava, conforme a aprovação tutelar dada pela Portaria nº66/2001 de 31 de Dezembro empresa pública intermunicipal municipal, sob a forma de sociedade anónima, com a denominaão a Aguabrava-Empresa intermunicipal de Água do Fogo e da Brava, SA.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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