Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14181

Identificador de versão 20211229150617.703

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 40/IX/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 58 I

Data de publicação /distribuição 03 de Setembro de 2018

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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